RECAPITULATIVO DO PEDIDO

  • Reuna os documentos comuns e especificados para cada visto, conforme referido nos Artigos da Lei 5/2008
  • O pedido é apresentado presencialmente e assinado pelo requerente ou quando se trata de menores de 10 anos de idade ou de incapazes pelo seu representante e deve ser apresentado junto ao SMF (n. 1 art.45 lei 5/2008)
  • Saiba a qualquer momento o estado do seu processo


  • Etapa 1 preparar o dossier

    Todo dossier incompleto será rejeitado. Deverá reunir todos os documentos exigidos no momento do deposito do seu dossier. O Serviço de Migração e Fronteiras reserva-se o direito de exigir outros documentos quando necessários. Tendo sempre em conta a Lei 5/2008.

    Lista dos documentos para cada dossier

  • Pedido de Prorrogação de Permanência (nº 1 art. 42º Lei 5/2008)
  • Pedido de Prorrogação de Permanência Visto de Trânsito (al. a) nº 1 art. 43º Lei 5/2008)
  • Pedido de Prorrogação de Permanência Visto de Temporários (al. b) nº 1 art. 43º Lei 5/2008)
  • Pedido de Prorrogação de Permanência Visto de Diplomáticos, Oficiais e de Cortesia (al. b) nº 1 art. 43º Lei 5/2008)
  • Pedido de Prorrogação de Permanência Visto de Residência (al. c) nº 1 art. 43º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Temporária (art. 48º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Temporária Actividade profissional subordinada (art. 57º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Temporária Actividade profissional independente (art. 58º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Temporária Estudantes (art. 59º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Temporária Voluntários (art. 60º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Dispensa de visto de Residência (art. 70º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Regime Excepcional (art. 71º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Temporária Renovação (art. 49º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Permanente (art. 53º Lei 5/2008)
  • Certificado de Residência Reagrupamento Familiar (art. 63º Lei 5/2008)


  • Etapa 2 depositar o seu dossier na secretária

  • Os dossier são recebidos nas horas marcadas junto ao SMF