Lei nº 5/2015 Alteração do Artigo 25.º da Lei n.º 5/2008, 12 de Agosto – Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe

Considerando que a titularidade de autorização de entrada e permanência temporária nos espaços territoriais da União Europeia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA) conferem garantias acrescidas de preenchimentos dos requisitos que normalmente são exigidos para obtenção de vistos de entrada no território nacional; Tornando-se ainda necessário conferircober-tura e força legal às situações de isenção de vistos concedidos anteriormente e estender o referido beneficio a todos os cidadãos da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP)..;

Lei nº 5/2015 que Altera o Artigo 25.º da Lei n.º 5/2008

Lei 5/2008

Nos termos da lei 5/08 de 12 de Agosto A presente lei regula a situação jurídica dos estrangeiros na República Democrática de São Tomé e Príncipe, definindo as condições de entrada, permanência, saída e expulsão, bem como as taxas e sanções aplicáveis

O Regime Jurídico dos Estrangeiros

O Regime jurídico dos estrangeiros, veio regulamentar o controlo de entrada, as condições de permanência e saída dos cidadãos estrangeiros no território santomense, através da aferição de competência aos Serviços de Migração e Fronteiras no âmbito do controlo fronteiriço, emissão de vistos, pareceres solicitados pelas representações consulares e diplomáticas, certificado de residência ou as respectivas renovações ou prorrogações como igualmente a execução da expulsão dos cidadãos estrangeiros

O Regime Jurídico dos Estrangeiros

Decreto - Lei nº 11/2009 que regulamenta a Lei nº 5/2008

A Lei nº 5/08, publicada no DR da Republica nº 47/08 de 12 de Agosto de 2008, que veio definir novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território São-Tomense passa a ser regulamentado pelo decreto-Lei nº11/2009.

Decreto - Lei nº 11/2009 que regulamenta a Lei nº 5/2008

Regime Jurídico dos Passaportes Ordinarios e Temporarios

Considerando a necessidade imperiosa de se garantir uma maior fidelidade documental em matéria de passaportes com o respectivo enquadramento jurídico e de acordo com as recomendações de diversas instituições internacionais vocacionadas para o efeito ( DR nº 9 de 26 de Fevereiro de 20188 Decreto - Lei nº 5/2008);

Decreto-Lei nº 5/2008.Regime Jurídico dos Passaportes Ordinarios e Temporarios

Decreto-Lei que regulamenta a Base de Dados dos Passaportes

Considerando que se torna necessário regulamentar a Base de Dados dos Passaportes aprovado pelos Decretos-leis nº 37/2008 (DR nº 71 de 25 de Novembro de 2008) onde estarão registados os dados pessoais para manter actualizada a informação necessária ao controlo de concessão e emissão das diferentes categorias dos passaportes.;

Decreto-Lei nº 37/2008 que regulamenta a Base de Dados dos Passaportes