Entrada e Permanência de Estrangeiros no Território Nacional (Lei 5/2008 e Decreto Lei 11/2009)

Definição – pela lei Sãotomense, estrangeiros são todos aqueles que não possuem a nacionalidade Sãotomense.

Estrangeiros residentes são aqueles que são titulares de autorização válida de residência em São Tomé e Príncipe.

Os estrangeiros, que legalmente residam ou se encontram em São Tomé e Príncipe gozam dos mesmos direitos e garantias e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão Sãotomense, com excepção dos direitos e garantias políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão Sãotomense.

I – Regime de entrada de estrangeiros no território nacional 

Os estrangeiros podem entrar em território nacional sempre que possuam a documentação requerida, o visto, os meios de subsistência suficientes e não estejam sujeitos a proibições expressas de entrada.

1. Para a entrada no território Sãotomense os cidadãos estrangeiros têm de ser portadores de um dos seguintes documentos de viagem e a validade dos mesmos devem ser superior à duração da estada:

  • O passaporte ou documento equivalente;
  • O «laissez-passer», emitido pelos estados ou por organizações internacionais reconhecidas por São Tomé e Príncipe;
  • O bilhete identidade do funcionário ou agente da missão estrangeira ou de organização internacional, emitido pelo departamento governamental responsável pela área das relações exteriores;
  • Os títulos de viagem para refugiados;
  • Outros documentos determinados pelas autoridades Sãotomenses competentes.

2. Vistos

O visto é uma autorização do Estado que permite a um não nacional a transitar, entrar e permanecer no território nacional, por um certo período de tempo e para certas finalidades, observados os condicionalismos e limites previstos na ordem jurídica interna.

2.1. Tipos (modalidades) de visto (Artº 24 Lei 5/2008)

  • Visto de trânsito;
  • Visto oficial,Visto diplomático e de cortesia.
  • Visto temporário;
  • Visto de residência;

2.2. Competência para a concessão de vistos

São competentes para concessão de vistas as Embaixadas e os Postos Consulares no exterior. Excepcionalmente, os vistos poderão ser concedidos nos postos fronteiriços, aéreos e marítimos, mediante o pagamento de uma sobretaxa e desde que demonstre a sua proveniência de países ou áreas geográficas onde São Tomé e Príncipe não tem qualquer representação diplomática ou consular.

2.3Condições para a concessão 

Para obtenção do visto temporário o estrangeiro deverá apresentar os meios de subsistência, documento comprovativo de antecedentes penais, atestado médico e certificado internacional de vacinação. Em alguns casos, exige a apresentação do documento que fundamente a viagem ou missão ou do contrato a executar visado pelas autoridades Sãotomenses. 

2.4. Limites à concessão 

Não será concedido o visto ao estrangeiro que:

  • Não tenha adquirido a maioridade, salvo autorização prévia de quem exerça o poder paternal ou a esteja confiada a sua guarda;
  • Em cumprimento de medida ou sanção de expulsão ou que desenvolva actividades que, quando praticadas em São Tomé e Príncipe, implicariam a medida ou sanção de expulsão. {mospagebreak}

3. Tipos de vistos

3.1. Visto de turismo

O visto de turismo será concedido ao estrangeiro que pretenda deslocar-se à São Tomé e Príncipe em viagem de carácter recreativo ou de visita, por um período de 90 dias prorrogável, no máximo, por igual período.
Documentação a ser apresentada:

  • Comprovativo de reserva, com data de entrada e saída do território, ou bilhete de passagem;
  • Prova de meios de subsistência adequados e suficientes para o período de permanência.

3.2. Visto de trânsito 

O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de desembarcar em São Tomé e Príncipe. O visto tem um prazo de validade de 4 dias, prorrogáveis e para uma entrada.

3.3. Visto temporário 

Visto temporário será concedido ao estrangeiro que pretenda entrar em São Tomé e Príncipe em viagem cultural, missão de estudo ou de negócios, como artista ou desportista, como estudante, técnico, professor ou outra actividade profissional, sob regime de contrato ou de outras entidades públicas e privadas. 
O visto pode ser de múltiplas entradas ou ordinário. O visto ordinário é válido para 180 dias e o de múltiplas entradas para 90 dias.

3.4. Visto oficial, diplomático e de cortesia

Os vistos oficiais e diplomáticos são concedidos pelas Embaixadas de São Tomé e Príncipe no exterior ou pelo departamento governamental responsável pala área das relações exteriores. Na ausência de Embaixada de São Tomé e Príncipe no país do requerente, os Consulados-gerais e os Consulados de Carreira podem conceder vistos oficiais e diplomáticos. Esses vistos permitirão ao estrangeiro uma permanência no país até 30 dias podendo ser para várias entradas. 
  
4. Visto de residência e autorização de residência

O visto de residência será concedido ao estrangeiro que pretenda fixar-se no território nacional e é concedido pelas autoridades dos serviços de polícia de fronteiras, ouvidos as autoridades de polícia judiciaria e os serviços competentes do departamento governamental responsável pela área das relações exteriores. 
O visto tem validade de um (1) ano prorrogável até à decisão final do pedido da autorização de residência.

4.1. Pedido de autorização de residência 

O estrangeiro que deseje permanecer no território nacional, para além do limite do tempo que lhe é permitido pelo visto temporário ou pelas prorrogações, deverá requerer às autoridades dos serviços de Emigração e Fronteiras a conversão do visto temporário em visto de residência e a necessária autorização de residência.

4.2. Critérios para de autorização de residência  

Na apreciação do pedido de autorização de residência os serviços de estrangeiros deverão atender, nomeadamente os seguintes critérios:

  • Cumprimento, por parte do interessado, das leis Sãotomenses;
  • Meio de subsistência adequados e suficientes do interessado;
  • Saúde pública;
  • Finalidades pretendidas com a estada no país e sua viabilidade;
  • Laços familiares existentes com residentes no país, nacionais ou estrangeiros.

A autorização de residência pode ser indeferida, revogada ou retirada aos estrangeiros que não preencham ou deixem de preencher as condições supra referidas.

5. Isenções de visto (Atrº 25 lei 5/2008)

São isentos de vistos os estrangeiros cujos:

  • Os refugiados com títulos de viagem;
  • Os estrangeiros com autorização de residência válida;
  • Os estrangeiros que sejam nacionais de países abrangidos por Acordos de supressão de vistos ou de livre circulação de pessoas de que São Tomé e Príncipe seja parte (Os estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos de Acordos Internacionais de que São Tomé e Príncipe seja Parte);
  • Os cônsules honorários e agentes consulares de São Tomé e Príncipe de nacionalidade estrangeira;
  • Os turistas que visitem São Tomé e Príncipe no quadro de uma viagem organizada e sejam portadores de certificado colectivo de identidade e viagem;

Poderão, igualmente, entrar em território nacional, sem necessidade de obtenção de visto, os naturais de São Tomé e Príncipe que tenham adquirido a nacionalidade estrangeira, e bem assim os respectivos cônjuges e descendentes, mediante a apresentação do passaporte, certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento que comprove donde conste a circunstância de ter nascido, ser casado ou filho de pai ou mãe nascido em São Tomé e Príncipe.